Perguntas frequentes
Perguntas Frequentes
1. O que é a Ouvidoria?
A Ouvidoria é o órgão responsável por receber manifestações dos cidadãos, como reclamações, denúncias, elogios, críticas e sugestões sobre os serviços públicos municipais.
2. Qual é o horário de atendimento presencial da Ouvidoria?
Das 08h às 12h.
3. Qual o horário de funcionamento da Prefeitura?
Das 08h às 12h e das 14h às 17h.
4. O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
A LOA é a lei que estima as receitas e autoriza as despesas do município para o ano seguinte.
5. O que é uma audiência pública?
É uma reunião aberta à participação popular para discussão e avaliação da gestão pública, incluindo PPA, LDO e LOA.
6. Como acessar os editais de licitação da Prefeitura?
Os editais podem ser solicitados por e-mail ou consultados no Diário Oficial do Município.
7. O que é o IPTU?
É um imposto municipal cobrado anualmente sobre imóveis urbanos.
8. Como é calculado o IPTU?
O cálculo é baseado no valor venal do imóvel, aplicando-se a alíquota definida em lei.
9. Como emitir a segunda via do IPTU?
Disponível no site da Prefeitura ou no setor de tributos.
10. É possível parcelar o IPTU?
Sim, conforme regras estabelecidas pelo município.
11. O que acontece se o IPTU não for pago?
O débito pode ser inscrito em dívida ativa e protestado.
12. O que é o ITBI?
É o imposto cobrado na transferência de imóveis entre pessoas vivas.
13. Quando pagar o ITBI?
Antes da lavratura da escritura ou registro do imóvel.
14. Como é calculado o ITBI?
Com base no valor do imóvel, aplicando-se a alíquota prevista na legislação.
15. É possível obter isenção do ITBI?
Sim, nos casos previstos em lei.
16. O que é o ISS?
Imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços.
17. Quem deve pagar o ISS?
Empresas e profissionais autônomos que prestam serviços.
18. Como emitir Nota Fiscal de Serviço?
A emissão é feita pelo sistema eletrônico da Prefeitura.
19. O ISS pode ser retido na fonte?
Sim, conforme legislação.
20. É possível emitir certidão negativa online?
Sim, pelo site:
21. Como entrar em contato com a Defesa Civil?
Telefones: (73) 3313-2000 / 3531-3387 / 99846-9579.
22. Como retirar medicamentos?
Apresentar cartão do SUS, receita válida, RG e outros documentos conforme o caso.
23. Quando abrem inscrições para ambulantes do São Pedro?
Será divulgado nas redes oficiais até o final de maio.
24. Quando serão divulgadas as bandas do São Pedro?
A divulgação ocorrerá até o início de junho.
25. Quais documentos são necessários para o CadÚnico?
Documentos pessoais do responsável e de todos os membros da família, como CPF, RG e comprovante de residência.
Lei de Acesso à Informação (LAI)
26. O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011 garante a qualquer pessoa o direito de solicitar e receber informações públicas.
27. Quando a LAI entrou em vigor?
Em 16 de maio de 2012.
28. O que são informações públicas?
São dados registrados em qualquer formato que podem gerar conhecimento.
29. A que tipo de informação o cidadão tem acesso?
A qualquer informação pública, exceto aquelas protegidas por sigilo legal.
30. É necessário justificar o pedido de informação?
Não. A justificativa não é exigida por lei.
31. O acesso à informação é gratuito?
Sim, podendo haver cobrança apenas por reprodução de documentos.
32. O que é o Decreto nº 7.724/2012?
É o regulamento da LAI no âmbito federal.
33. Qual o prazo de resposta dos pedidos?
Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
34. O que é transparência ativa?
Divulgação de informações públicas sem necessidade de solicitação.
35. O que é transparência passiva?
Disponibilização de informações mediante solicitação do cidadão.
36. O que é o SIC?
Serviço de Informação ao Cidadão que recebe e responde pedidos de informação.
37. O que é o e-SIC?
Sistema eletrônico para solicitação de informações públicas.
38. Como são contados os prazos?
A partir do dia útil seguinte ao registro do pedido.
39. Qual o papel da autoridade de monitoramento?
Garantir o cumprimento da LAI nos órgãos públicos.
40. O que é a CMRI?
Comissão responsável por avaliar informações sigilosas.
41. Por que preencher a pesquisa de satisfação?
Para melhorar os serviços públicos e o atendimento.
42. Por que divulgar salários de servidores?
Para garantir transparência e controle social.
43. Por que existem informações protegidas?
Por razões legais de sigilo, conforme a Lei de Acesso à Informação.
44. Qual a importância da Lei de Acesso à Informação?
Garantir o acesso às informações públicas e fortalecer a transparência.
Portal da Transparência
45. O que é o Portal da Transparência?
É um site que divulga receitas, despesas e ações governamentais.
46. O que o cidadão pode consultar?
Execução orçamentária, despesas, contratos, servidores e dados financeiros.
47. Por que o Portal foi criado?
Para garantir transparência e atender à legislação.
48. Quando os dados são atualizados?
Diariamente.
49. Quem pode acessar?
Qualquer cidadão, sem necessidade de cadastro.
50. Quem deve divulgar os dados no Portal?
Todos os órgãos da administração pública municipal.
51. As informações passam por filtragem?
Não. São disponibilizadas conforme registradas na contabilidade.
52. Por que nem todas as informações estão no Portal?
Porque o Portal contempla principalmente dados do Poder Executivo.
53. Quais informações podem ser negadas?
Informações pessoais, sigilosas ou pedidos genéricos e desproporcionais.
54. Como navegar no Portal?
Utilize a busca, filtros e consultas detalhadas disponíveis no sistema.
55. É possível acompanhar boletins da COVID-19?
Sim, pelo Portal da Transparência.
